Por que você paga pedágio? É seu dever pagar?

Por que você paga pedágio? É seu dever pagar?

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O pedágio é inconstitucional. Quem diz não é nenhum procurador, promotor, advogado, rábula, aspone ou apedeuta do time de Requião, mas sim a lei.

Em 2007, a então estudante Márcia dos Santos Silva, de 22 anos, estudante do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), deu entrevista à Band News Curitiba e contou que não pagava pedágio e simplesmente ultrapassava as cancelas como se elas não existissem. relatou que Se abordada pela polícia, mostra a Constituição e garante que o policial está cometendo crime ao defender interesses privados contra os direitos do cidadão. As cancelas, diz Márcia, são de plástico e não causam danos.

Por que você paga pedágio? É seu dever pagar?

Márcia apresentou o trabalho em congresso sobre a inconstitucionalidade dos pedágios, o “Direito fundamental de ir e vir” nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.

Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, o artigo 5 diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. E no inciso XV do artigo: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A jovem acrescenta que “o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição”.

Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realizam contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos.

No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas.

“No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também”, enfatiza.

A Estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. “Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo algum e não arranha o carro”, conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja.

Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio.
As respostas foram claras Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras. Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.

Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse queiria acompanhá-la para pagar o pedágio. “Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado. Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra.”, acrescenta. Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade.

“Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional”, conclui.

Por que você paga pedágio? É seu dever pagar?A concessão a particulares pelo Poder Público das estradas para fins de prestação de serviços de conservação da via e exploração da mesma, mediante a cobrança de pedágio, se mostra inconstitucional, tendo em vista que por se tratar o pedágio de tributo, com natureza jurídica de taxa, o mesmo só poderá ser exigido pela autoridade administrativa competente, conforme expresso no art. 142 do Código Tributário Nacional.

Por mais que a titularidade do serviço de conservação das vias permaneça nas mãos do Estado, sendo transferido ao particular apenas a titularidade da prestação do serviço, entende-se que a Constituição Federal, ao permitir a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público, quis dizer que tal cobrança somente poderá ser realizada quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da Administração, tendo em vista a natureza jurídica da exação em análise.

Sendo assim, entende o autor que o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9.074/1995 deverá ser declarado inconstitucional, ante a impossibilidade de concessão das estradas para fins de exploração por concessionárias de serviços públicos, por ser a titularidade da prestação do serviço de conservação das vias, com o direito de exigir o pedágio como contraprestação, repita-se, exclusividade do Poder Público, de forma direta.

Por fim, entende ser inconstitucional a cobrança de pedágio pelas concessionárias, também, pelo fato das estradas consistirem em bem de uso comum do povo, logo, para se proceder à restrição do uso deste bem, deveria se buscar legitimação junto ao titular do direito – o povo – mediante seus representantes, o que não ocorre na prática, conforme visto na análise da Lei nº 8.987/1995, sendo a concessão realizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante licitação, sem qualquer tipo de autorização legislativa, ferindo de morte ao princípio da democracia representativa e ao direito à liberdade de locomoção, tornando o texto constitucional, portanto, em mera folha de papel.


Leia a tese de Fernando Pereira Lima : A inconstitucionalidade da cobrança de pedágio por concessionárias de serviços públicos

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